Termos e Condições da 96fcom

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "96fcom": refere-se ao sítio eletrônico acessível pelo domínio 96fcom.cam e a todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, slots, crash games e live casino.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma após a realização do cadastro.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo Real": os valores depositados pelo Usuário na sua Conta em moeda corrente nacional (BRL — Real Brasileiro).
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Verificação KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade e residência exigido para desbloqueio completo de funcionalidades, especialmente saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método de pagamento preferencial da Plataforma.
• "RTP" (Return to Player / Retorno ao Jogador): percentual teórico do total apostado que um jogo devolve aos jogadores no longo prazo, conforme certificação do provedor.

2Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma 96fcom implicam a aceitação plena, expressa e irrevogável dos presentes Termos e Condições pelo Usuário, bem como de todas as políticas e regulamentos complementares aplicáveis, incluindo, sem limitação:

• A Política de Privacidade da 96fcom;
• As regras específicas de cada jogo disponível na Plataforma;
• Os regulamentos de cada promoção e programa de bônus;
• As diretrizes do Programa de Jogo Responsável.

A aceitação dos presentes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 96fcom, regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 96fcom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em listas de restrição de jogo, seja por autoexclusão voluntária ou por determinação judicial;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, dirigente ou familiar em primeiro grau de colaborador da 96fcom ou de qualquer provedor de jogos parceiro.

3.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento de todas as contas e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus acumulados.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar no cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4Verificação de Identidade (KYC)

A 96fcom é obrigada por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques e determinadas operações financeiras. O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador do cidadão brasileiro perante o sistema financeiro nacional;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em validade, frente e verso;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário);
• Foto selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e legibilidade.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio. Em casos excepcionais, a 96fcom reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais. Saques ficam bloqueados até a conclusão bem-sucedida da verificação.

5Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 96fcom aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (método preferencial — processamento instantâneo 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago e PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 1 dia útil);
• TED e DOC;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• Transferências bancárias de contas Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank;
• USDT (Tether), sujeito a condições específicas.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. A 96fcom não cobra taxas sobre depósitos, porém a instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias.

5.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do titular da conta na 96fcom. É expressamente vedado o uso de contas ou cartões de terceiros. O descumprimento dessa regra pode resultar no bloqueio do saldo e encerramento da conta.

6Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e apostado ao menos uma vez o valor depositado (rollover mínimo de 1x sobre o saldo real, sem considerar saldo bônus). O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito sempre que tecnicamente viável.

6.2 Valores e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• Prazo de processamento: até 24 horas para saques via Pix em dias úteis; saques solicitados nos fins de semana e feriados nacionais serão processados no próximo dia útil;
• A 96fcom não cobra taxas sobre saques, salvo casos expressamente indicados para métodos específicos.

6.3 Verificações Antifraude

A 96fcom realiza verificações de segurança em saques de acordo com políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. Em casos suspeitos, o prazo de processamento pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, durante os quais documentos adicionais podem ser solicitados.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 96fcom estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O Usuário deve ter verificação KYC concluída para converter saldo bônus em saldo sacável;
• Cada promoção terá um requisito de apostas (rollover) claramente especificado, expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que você deve apostar 30 vezes o valor do bônus antes de sacar os ganhos);
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo indicação contrária nas condições da promoção;
• A 96fcom reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante comunicação prévia de 72 horas, exceto em casos de força maior.

7.2 Abuso de Bônus

Práticas como apostas em ambos os lados de um mesmo mercado para garantir resultado neutro ("arbing"), uso de robôs, criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus ou qualquer outra conduta que caracterize exploração indevida do sistema de bônus serão interpretadas como abuso. Nesses casos, a 96fcom pode cancelar o saldo bônus, reverter os ganhos obtidos e encerrar a conta do Usuário sem aviso prévio.

8Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de aposta e jogo estão disponíveis nas respectivas seções da Plataforma. De forma geral, aplicam-se as seguintes condições:

• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas após confirmação, salvo erros técnicos comprovados;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo, a 96fcom reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo total imparcialidade;
• Para apostas esportivas, em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, aplicam-se as regras específicas de cada mercado, geralmente com devolução do valor apostado;
• A 96fcom não garante a continuidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

9Uso Proibido e Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, no âmbito da utilização da Plataforma 96fcom:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar regras, acumular bônus ou fraudar o sistema;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou ferramentas de exploração de vulnerabilidades ("exploit") que interfiram no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar ataques cibernéticos de qualquer natureza contra a infraestrutura da 96fcom;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Participar de qualquer acordo de conluio com outros jogadores que afete a integridade dos resultados;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde o jogo online seja expressamente proibido por lei local.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 24/7 pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível (descontados eventuais requisitos de apostas pendentes) será processado para saque no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

10.2 Encerramento pela 96fcom

A 96fcom reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Cadastro ou utilização da conta por menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no processo de KYC;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante comunicação prévia por e-mail.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 96fcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou causas de força maior;
• Atos de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Incompatibilidade entre o dispositivo ou navegador do Usuário e a Plataforma;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade máxima da 96fcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo real existente na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 96fcom — incluindo, sem limitação, logotipo, nome da marca, design, layout, textos, imagens, vídeos, músicas, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva da 96fcom ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma, sob pena das sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 96fcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazo de retenção e direitos dos titulares de dados são descritos detalhadamente na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Em resumo, a 96fcom coleta e processa dados pessoais para as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC/AML), prevenção a fraudes e, com consentimento prévio, envio de comunicações de marketing.

O Usuário pode exercer os seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.) a qualquer momento por meio do e-mail [email protected].

14Jogo Responsável

A 96fcom reconhece que o jogo pode causar dependência e comprometimento financeiro em uma parcela dos usuários. Por esse motivo, disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de controle voluntário acessíveis a todos os Usuários, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária ou permanente e quiz de autoavaliação de comportamento de jogo.

Recomendamos veementemente que qualquer Usuário que sinta dificuldade em controlar seus hábitos de jogo utilize as ferramentas disponíveis e busque apoio especializado. Organizações de apoio no Brasil incluem Jogadores Anônimos Brasil (0800 770 0789) e CVV — Centro de Valorização da Vida (188).

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

15Alterações nos Termos

A 96fcom reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e comunicação aos Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de alterações motivadas por obrigação legal, que podem ser implementadas imediatamente.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Seção 10.

16Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos e responsabilidade civil;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação processual vigente determine foro diverso de forma imperativa.